O seminário “A perícia criminal na garantia dos direitos humanos”, promovido pela Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), teve o apoio dos deputados Soraya Santos, do PMDB do Rio de Janeiro, e Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, relator da proposta de emenda à Constituição que torna a perícia criminal um órgão independente das polícias civil e federal (PEC 325/09). Mais de 20 deputados de diferentes partidos (PMDB, PT, PROS, DEM, PDT, PR, PSB, PSOL, PSDB e Solidariedade) também manifestaram apoio à causa.
Na abertura do evento, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ressaltou a importância do debate sobre a autonomia da perícia criminal para que o conjunto dos deputados possa formar opinião sobre o tema. Dirigindo-se aos peritos que lotaram o Auditório Nereu Ramos, disse que "é muito importante que vocês façam esse trabalho de conscientização das ideias de vocês para todos os partidos, todas as lideranças, para que no momento que o tema esteja maduro para votação, possa se ter a consciência daquilo que será deliberado".
A deputada Soraya Santos, idealizadora do evento, destacou que hoje menos de 8% dos assassinatos no Brasil são elucidados. Nos Estados Unidos, a média é 65% e, na Europa, 90%. Em ambos, a perícia criminal não é subordinada à polícia. “Hoje, 17 estados brasileiros já mantêm os órgãos periciais desvinculados da estrutura da Polícia Civil e ligados diretamente às Secretarias de Segurança Pública. Isso ocorre como uma prerrogativa do governo de cada estado”, explicou. “O que a PEC propõe é assegurar definitivamente na Constituição esta desvinculação, fazendo com que todos os estados mantenham seus peritos criminais trabalhando da mesma forma”. Para ela, o fim do estado de subordinação dos peritos à Polícia significa um avanço no combate a todos os tipos de crime, “porque a subordinação dificulta a elaboração de um trabalho neutro, isento de ingerências”.
O deputado Alessandro Molon afirmou que o momento é propício para votar a proposta já que o presidente da Câmara tem pautado matérias relacionadas à segurança pública. Ele lamentou, no entanto, que até o momento, só tenham sido aprovados aumentos de penas, medidas que ele considera pouco eficientes para combater a criminalidade. “A forma mais eficiente de fazê-lo é aumentar a certeza da punição. Afinal de contas, um criminoso quando vai praticar um crime, ele não pensa assim: sendo esse crime um crime que tem pena de 8 a 12, anos eu vou praticá-lo; se fosse de 10 a 14, eu não o praticaria. No fundo o que se pensa é: não serei pego. E é com isso que temos que acabar. E para acabar com isso nada melhor do que aumentar a taxa de elucidação de crimes. E para isso, uma série de medidas são necessárias, dentre elas, a mais importante: garantir a autonomia da perícia”. Segundo Molon, “essa não é uma causa dos peritos para os peritos, mas sim uma causa da sociedade, para garantir os direitos humanos de todos os brasileiros”.
Para os presidentes da ABC, Bruno Telles, e a APCF, André Morisson, no Brasil a perícia criminal ainda está subordinada à estrutura da Polícia Civil, o que vai na contramão das recomendações de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas, Anistia Internacional e o Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH3. A ONU considera importante a não vinculação de institutos de criminalística e de medicina legal à polícia, como forma de atribuir maior confiabilidade aos seus exames e laudos. "Assim, os próprios policiais terão seu trabalho investigativo facilitado. É a modernização nos procedimentos da segurança pública", explicam.
Especialistas da ONU e União Europeia
Considerado a maior autoridade mundial em ciências forenses e em perícia criminal, Duarte Nuno Vieira é presidente do Conselho Europeu de Medicina Legal, do Conselho Forense Consultivo do Procurador do Tribunal Penal Internacional, da Rede Ibero-Americana de Instituições de Medicina Legal e Ciências Forenses, da Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal e vice-presidente da Confederação Europeia de Especialistas em Avaliação e Reparação do Dano Corporal. Para o especialista, “não há um modelo único que deva ser adotado por todos os países, mas há, isto sim, parâmetros que devem ser seguidos por qualquer sistema médico-legal e forense, como confiança, objetividade, imparcialidade, independência e prudência”, explica, destacando que é uma unanimidade entre os órgãos internacionais de que é preciso garantir ao máximo a independência dos serviços periciais, e a necessidade destes não se encontrarem sob a tutela de polícias ou de magistraturas.
Reconhecido ativista e uma das referências internacionais em direitos humanos, Juan Méndez afirmou que a fiscalização sobre a tortura deve ser imparcial. “Como é relator da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre tortura e outros tratamentos e punições cruéis, desumanos e degradantes, vemos com muito interesse essa proposta de constitucionalização da independência da perícia brasileira”.
A PEC 325/09 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão Especial que trata do tema e está pronta para votação em Plenário. O texto precisa passar por dois turnos de votação e ser aprovado por no mínimo 308 deputados.
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Mais informações sobre as entidades dos peritos criminais estão disponíveis nos respectivos sites:
Associação Brasileira de Criminalística (ABC): www.rbc.org.br
Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF): www.apcf.org.br
