Peritos lançam campanha pela constitucionalização da perícia criminal

A Perícia Oficial Criminal é essencial para o cumprimento da justiça. Por meio do trabalho científico, de alta capacidade técnica e acadêmica, o perito criminal elucida a verdade, em prol da Justiça e da dignidade humana. 

Por isso, duas instituições relacionadas à perícia criminal no Brasil – a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC), que reúne profissionais estaduais – defendem a constitucionalização da atividade pericial, de modo a manterem a imparcialidade, a neutralidade, o distanciamento científico nas investigações dos vestígios criminais, sem se contaminar pela linha investigativa do inquérito policial. A autonomia da perícia é recomendada por diversos organismos internacionais, como forma de se garantir a justiça.

No Congresso, tramita a Proposta de Emenda à Constituição n° 325/09, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pela comissão especial temática. Precisa agora ser votada no plenário. Entretanto, a própria sociedade desconhece a importância da atividade pericial, para elucidação de crimes, punição de culpados e liberação de inocentes.

Modernização da Segurança Pública

A reivindicação das duas entidades está em sintonia com as recomendações nacionais e internacionais que afirmam a necessidade de autonomia dos órgãos periciais para uma atuação isenta, de modo que seja neutralizada qualquer ingerência sobre os laudos produzidos.

“À perícia criminal não cabe apenas condenar, mas sim trazer a verdade dos fatos por meio de provas materiais”, afirma o presidente da APCF, André Morisson. “Há uma lacuna de normatização dessa função, pois não existe lei federal que regulamente a existência de Institutos de Criminalística, sua organização básica e posicionamento dentro ou fora da estrutura das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal”, complementa Bruno Telles, presidente da ABC. Para ambos, a perícia criminal e a estrutura das Polícias Civis são incompatíveis. 

De acordo com o Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3, aprovado por meio do Decreto nº 7037/2009, é necessário assegurar a autonomia funcional dos peritos e a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material.

“É urgente a reestruturação da Perícia Criminal no Brasil, pensamento referendado pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, que sugere a promoção da autonomia e da modernização dos órgãos periciais criminais, com orçamento próprio”, explica Bruno Telles.

Segundo André Morisson, a campanha visa “o aperfeiçoamento das instituições públicas e do ordenamento jurídico brasileiro aplicável ao sistema de justiça criminal”.

De acordo com a página da Frente Parlamentar no Facebook, o movimento é norteado pelos seguintes objetivos:

I. Fortalecimento da Perícia Criminal, por intermédio da inserção na Constituição Federal, visando sua modernização e reestruturação;

II. Sistematização na realização de perícias oficiais de natureza criminal, ampliando o acesso à justiça, bem como o controle da nomeação dos peritos ad hoc por parte do órgão central pericial e o reconhecimento da prerrogativa de requisição direta a entes públicos e particulares de documentos, dados e informações imprescindíveis à realização dos exames periciais.

A página da Frente Parlamentar da Justiça pela Ciência – a Perícia Criminal em prol da cidadania entrou no ar nesta semana e já conta com mais de 3 mil curtidas. “É fundamental que a sociedade brasileira possa conhecer alternativas para melhorar a segurança pública no país e o cumprimento da justiça”, reiteram os dois presidentes. 

Confira a página: https://www.facebook.com/frentepericia