Educação jurídica popular em Direitos Humanos: construindo redes de educação cidadã

Realização: Universidade do Estado da Bahia - UNEB (Salvador - BA)

1. Apresentação

Este trabalho tem como objetivo relatar as experiências do Programa de Extensão Universitária intitulado Educação Jurídica Popular em Direitos Humanos: Construindo Redes de Educação Cidadã que vem sendo desenvolvido pelo Grupo de Pesquisa e extensão em Direitos Humanos do Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias (DCHT), Campus XIX, da Universidade do Estado da Bahia (UNEB) , na cidade de Camaçari e Região Metropolitana de Salvador (RMS) . O programa é vinculado ao curso de direito do Campus XIX Camaçari, mas conta com a participação de alunos e alunas dos cursos de ciências contábeis e pedagogia e está registrado no Núcleo de Pesquisa e Extensão (NUPE) e na Pró-Reitoria de Extensão (PROEX) da UNEB. A equipe multidisciplinar é formada por um coordenador geral, uma coordenadora pedagógica, seis professores pesquisadores, sete estudantes de graduação, três bolsistas de extensão universitária e um bolsista de iniciação científica.

Desde a sua criação o programa tem se dedicado a realizar um conjunto de ações extensionistas voltadas para a promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos, principalmente, àquelas vinculadas a efetivação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) na Bahia e no Brasil. O programa busca também contribuir com a inclusão dos direitos humanos no currículo do curso de direito, na perspectiva que a extensão é vista como uma função articuladora do ensino e da pesquisa no campo do direito. 

Desse modo, o programa tem procurado contribuir na afirmação da educação em direitos humanos como elemento central da formação de professores e estudantes universitários, professores da rede pública e particular de ensino e lideranças educacionais e comunitárias. As principais ações desenvolvidas pelo programa são:

1. Realização do Programa de extensão universitária Educação Jurídica Popular em Direitos Humanos: Construindo Redes de Educação Cidadã na RMS. Em 2007 o DCHT/Campus XIX teve aprovado este projeto de extensão, através do Edital de Apoio à Extensão Universitária (PROEXT) da SESU/MEC com o objetivo de capacitar 200 (duzentas) multiplicadores entre estudantes universitários, lideranças educacionais e comunitárias nas diretrizes e princípios do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Esse projeto vem contando com o apoio do MEC/SESU, da UNEB, da SEDH que forneceu os exemplares do PNEDH e das secretarias municipais de educação que estão encaminhando professores e professoras para realização do curso. Os multiplicadores estão sendo capacitados por professores e militantes de direitos humanos em oficinas sobre antecedentes históricos e jurídicos dos direitos humanos; PNEDH, e educação popular para em seguida realizar novos cursos com professores da rede de ensino nos municípios.

2. Realização de seminários e fóruns de educação em direitos humanos com a participação do poder público e da sociedade civil organizada na Região Metropolitana de Salvador. Em paralelo ao projeto de extensão estão sendo realizadas atividades para divulgação da educação em direitos humanos como seminários, fóruns, oficinas, encontros, etc. Diversos assuntos já foram discutidos nesses espaços como violência policial, sexualidade, direitos da criança e do adolescente, entre outros. Os seminários são organizados com a participação de professores, alunos e militantes de direitos humanos. 

3. Participação no Comitê de Educação em Direitos Humanos da Bahia no eixo educação superior. Desde o início do comitê de educação em direitos humanos no Estado da Bahia, o programa vem participando da discussão e elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos no eixo de educação superior.

4. Participação nas Conferências de Direitos Humanos na Bahia. O programa participou da Conferência Territorial e da Conferência Estadual de direitos Humanos, contribuindo com os movimentos sociais nas discussões sobre direitos humanos.

5. Construção de pesquisas, diagnósticos e banco de dados sobre educação em direitos humanos. Um dos objetivos do programa de educação em direitos humanos é gerar pesquisas e atividades nesse campo na universidade. O Programa está construindo um mapeamento da rede de entidades e defensores de direitos humanos existente na RMS e um banco de dados com informações desses atores para subsidiar pesquisas e a decisões estratégicas do poder público local. Alguns projetos de iniciação cientifica já estão em andamento e outros, como a produção de uma coletânea de textos sobre legislação municipal e direitos humanos aguardam respostas das agências financiadoras.

6. Realização de Semanas Científicas (Semana Nacional de Ciência e Tecnologia de Camaçari - SNCTC 2007 e 2008) com temas ligados a educação de direito humanos. O programa tem procurado participar do esforço nacional de popularização da ciência através das SNCT a partir do eixo estruturante dos direitos humanos. Realizou em 2007 a SNCTC com o tema Terra: Desenvolvimento Sustentável e Uso Responsável do Saber, com a participação de mais de 1.000 pessoas. Em 2008, o tema da SNCTC foi Evolução, Diversidade e Direitos Humanos, que terá como público alvo estudantes secundaristas, pré-vestibular Universidade Para Todos (UPT) e demais pré-vestibulares sociais do município.

7. Lançamentos e publicação de cartilhas e estudos sobre educação em direitos humanos. Outra ação do projeto tem sido o lançamento de publicações sobre direitos humanos (na foto, podemos ver o lançamento da cartilha Direitos Ambientais São Direitos Humanos, publicada pela Secretaria de Recursos Hídricos da Bahia e Secretaria de Justiça, Cidadania e direitos Humanos). Além disso, o programa prevê a publicação de um livro com as experiências do projeto em parceria com a Editora da UNEB.

8. Captação de recursos e laboratórios para a pesquisa e extensão em direitos humanos com recursos do Edital Prolab/UNEB e Prolen/UNEB. Com recursos do Edital Prolab e Prolen o programa tem captado recursos para montagem de laboratórios de uso comum e especializados (Núcleo de Prática Jurídica 0 PROLEN) voltados para as ações e pesquisas de direitos humanos.

9. Integração da Educação em Direitos Humanos no Estágio de pratica jurídica - Núcleo de Prática Jurídica – NPJ. A Educação em direitos humanos passa a ser uma das atividades principais do NPJ da UNEB Camaçari.

10. Integração da Educação em Direitos Humanos no Currículo do curso de direito. Realização de disciplinas sobre direitos humanos, realização do seminário interdisciplinar sobre educação em direitos humanos, realização de pesquisas em direitos humanos.

11. Socialização da experiência. O programa tem buscado socializar suas experiências com outros grupos de professores. O programa já foi apresentado no Congresso Universidade 2008 realizado na cidade de Havana-Cuba, fevereiro, 2008; no Seminário sobre Educação Básica realizado pela Secretaria de educação da Bahia, Instituto Anísio Teixeira, UFBA e UNEB, Salvador, Bahia e o Simpósio de Política, Ética e Educação – POIETHOS organizado pela UNICAMP, Campinas, São Paulo, 2008. O projeto tem sido apresentado também em diversos campi da UNEB como Barreiras, Valença e Salvador.

2. Justificativas

Partindo do princípio de que uma universidade que verdadeiramente se preocupa com as questões sociais começa trabalhando em seu entorno, o programa vem sendo desenvolvido em diversos municípios da Região Metropolitana de Salvador (RMS) como Camaçari (município sede do Campus XIX), Dias D´avila, Simões Filho e Salvador. A RMS é conhecida pelo crescimento econômico proporcionado pela instalação de diversas indústrias no pólo petroquímico de Camaçari e no Centro Industrial de Aratu, mas, também, pelos grandes índices de desemprego, violência e desigualdade social. Na RMS, a riqueza cresce em escala global, mas o fosso que separa os ricos dos pobres só aumenta. Há, portanto, uma crise distributiva com elevada concentração de renda, com efeito cumulativo (efeito aspirador). Nesse aspecto, os indicadores sociais explicitam claramente que os frutos do crescimento econômico não têm promovido o desenvolvimento social esperado.

Nesse sentido, enquanto um pequeno setor da população possui muito mais dinheiro do que efetivamente pode gastar em várias gerações, ainda que vivendo uma vida luxuosa, grande parte da humanidade vive em condições de pobreza absoluta. Assim, enquanto muitos festejam o “êxito” do capitalismo, em relação a outros modelos sociais, tem-se um dos índices mais altos de mortalidade infantil, AIDS, acidentes automobilísticos, consumo de pesticidas, homicídios, prisões, detritos tóxicos do mundo industrializado, trabalho infantil, trabalho escravo. Esse modelo de globalização que se baseia no darwinismo social e no desmantelamento do Estado de bem estar social vem demonstrando sinais de crise: crise de mercado com o empobrecimento da população mundial e queda na demanda: crise ética, política e governabilidade (não oferece opção aos setores excluídos de integração).

Com base nesse cenário, é fundamental que as instituições de ensino superior realizem esforços no sentido de fortalecer as lideranças educacionais e comunitárias (professores da rede pública municipal, estadual e federal, privada e comunitária, jovens estudantes secundaristas e universitários, lideranças populares, comunitárias e religiosas, conselheiros municipais, servidores públicos municipais e estaduais, dirigentes de organizações governamentais e não governamentais, representantes da mídia local, e membros das instituições do sistema de justiça e segurança) nos princípios, normas e diretrizes constantes dos diversos documentos que consagram uma cultura de respeito aos direitos humanos no Brasil.

Apoio as Microtendências. Dessa forma, entendemos que a vida moderna deve ser vista sob outra perspectiva. Com base na idéia de que pequenos grupos da população podem determinar o sucesso de empresas, campanhas políticas e movimentos sociais, as microtendências são como um padrão comportamental de um grupo de forte identidade, que está crescendo e tem desejos e anseios ainda não atendidos pelas instituições que influenciam a vida cotidiana.  Nesse sentido, a educação em direitos humanos é um movimento que em um movimento crescente poderá em curto espaço de tempo influenciar uma série de atores e a sociedade em geral, despertando no cidadão uma nova cultura de direitos humanos. 

3. Objetivo

Dessa forma, o programa de educação em direitos humanos tem como objetivo principal socializar as orientações presentes no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) elaborado pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, que foi instituído pela portaria 66 de 12 de maio de 2003, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), órgão que reúne especialistas de diversas áreas da educação e dos direitos humanos no país com lideranças educacionais e comunitárias na RMS.

Durante o projeto estão sendo realizadas ações para divulgar o plano na comunidade, capacitar pessoas, realizar discussões, seminários debates sobre educação e direitos humanos. Serão também discutidas estratégias para inclusão da temática dos direitos humanos no planejamento educacional. Nesse sentido, o resultado esperado dessa ação é que as lideranças educacionais e comunitárias participantes, com o aprofundamento do debate e a troca de experiências, tenham melhores condições de discutir a inclusão dos direitos humanos em suas esferas de atuação.

Dessa forma, busca-se levantar uma proposta de formação para os docentes das escolas de ensino médio e fundamental voltada para a promoção de uma educação centrada na responsabilidade social para um desenvolvimento local, regional e nacional eqüitativo. Seus principais objetivos consistem em que cada participante multiplicador possa:

a) Desenhar e desenvolver em sua instituição de ensino uma dinâmica transversal de promoção da ética, dos direitos humanos, do respeito à diversidade e a diferença, capital social e desenvolvimento, tendo como base o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH);

b) Compreender os elementos teóricos e metodológicos necessários a essa abordagem tendo em vista a criação de uma cultura de defesa, promoção e respeito aos direitos humanos, ética, capital social, desenvolvimento e cidadania;

c) Realizar cursos, oficinas, debates e seminários de capacitação nas temáticas abordadas como multiplicadores entre lideranças educacionais e comunitárias;
d) Criar um banco de dados com informações sobre os educadores em direitos humanos;

e) Mapear, formar e integrar uma rede de educadores comprometidos com esse enfoque educativo no estado da Bahia e no Brasil;

f) Divulgar o PNEDH na imprensa local e universitária;

g) Sensibilizar os atores políticos locais (Estado e municípios) para incluir em seus planos, projetos e programas as diretrizes e orientações do PNEDH;

h) Construir uma cultura de respeito e proteção aos direitos humanos na Bahia e no Brasil.
 
4. Metodologia

A metodologia do programa parte do princípio de que a extensão universitária é uma função da universidade articuladora do ensino e da pesquisa capaz de despertar no aluno o interesse por questões sociais. Além disso, a extensão é um lócus privilegiado de interação com a comunidade, produção coletiva do conhecimento e uso aplicado e responsável do saber. A metodologia utilizada pelo grupo é conhecida como Metodologia da Pesquisa Ação Integral e Sistêmica (PAIS), formulada pelo professor da Universidade de Quebec André Morin. Essa metodologia pretende aliar os conhecimentos da observação participante da antropologia a ação educativa da pedagogia. Nesse aspecto, o método é formulado pelo professor André Morin como antropopedagogia da Educação.

Do ponto de vista do caminho ou percurso do trabalho, o programa tem buscado, em primeiro lugar, estudar de que forma as pessoas representam os direitos humanos, ou seja, como elas compreendem e identificam os direitos humanos, suas causas, formas e os seus efeitos.

Em segundo lugar, a metodologia do programa parte de uma reflexão e qualificação do grupo nos valores, princípios e normas de direitos humanos, principalmente, aquelas esboçadas nos Plano Nacionais de Direitos Humanos;

A terceira dimensão do trabalho é a mudança, a construção de instrumentos de intervenção social, de forma participativa, que tenham como objetivo prevenir e atuar em situações de risco no ambiente escolar e social.

Por fim, a quarta etapa da proposta é a da comunicação, que diz respeito à socialização do trabalho a apresentação das propostas formuladas pelo grupo durante a pesquisa.

5. Embasamento teórico que orientou o trabalho

Segundo a professora Maria Nazareth Zenaide, no livro sobre Educação em Direitos Humanos: Fundamentos Teóricos e Metodológicos, publicado pela Editora da UFPB, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) enquanto marco ético, jurídico e político de construção de uma cultura universal de respeito aos direitos humanos, implicou historicamente em processos múltiplos culturais e políticos, direcionados as gerações futuras e todos os povos. No campo político/institucional a Declaração de Direitos Humanos resultou num conjunto de responsabilidades por parte dos Estados-membros em assumir medidas progressivas internacionais e nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos reconhecimento social, cultural e ético-jurídico (ZENAIDE, 2008).

Além disso, o Congresso Internacional sobre Educação em prol dos Direitos Humanos e da democracia realizado pela ONU em março de 1993, segundo Zenaide, instituiu o Plano Mundial de Ação para a Educação em Direito Humanos, que foi referendado na Conferência Mundial de Viena de 1993, visando promover, estimular e orientar compromissos em prol da educação em defesa da paz, da democracia, da tolerância e do respeito à dignidade da pessoa humana. O programa de Viena chamou à atenção para a erradicação do analfabetismo, a inclusão de direitos humanos nos currículos de todas as instituições de ensino formal e não-formal, além da inclusão dos conteúdos da paz, da democracia e da justiça social e a Campanha Mundial de Informação Pública sobre Direitos Humanos.

Para implementação dos objetivos desta década o Alto Comissariado para os Direitos Humanos elaborou o Plano  de Ação internacional prevendo a criação de Comitês de Educação em Direitos humanos como órgão formulador, revisor, executor e controlador (controle social) da ação do Estado no campo da educação em direitos humanos, com ampla participação dos setores sociais e institucionais. No Brasil, o Comitê foi criado em 2003 com o objetivo de construir um plano nacional de educação em direitos humanos.

Portanto, as ações do programa estão embasadas nos documentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, nos planos nacionais de educação em direitos humanos e na legislação educacional em vigor. O programa visa dar sua contribuição na efetivação do plano em nível nacional, estadual e federal. 
 
6. Potencial de impacto

O impacto do programa ainda está sendo medido pelas pesquisas em andamento. Todavia, podem ser levantados alguns resultados e impactos quantitativos como: capacitação de mais de 200 lideranças educacionais e comunitárias em educação para os direitos humanos; realização de duas semanas cientifica sobre a temática; realização de seminários e fóruns sobre a questão; livros publicados, pesquisas realizadas entre outros) e qualitativos (as mudanças de comportamento serão avaliadas através de uma pesquisa de opinião realizada ao final do projeto).

7. Resultados imediatos esperados/alcançados;

O resultado esperado desse processo é que essas lideranças – a partir do conhecimento produzido no curso – passem a integrar as diretrizes do PNEDH nos planos, projetos e atividades de suas organizações (escolas, colégios, coordenações, secretarias). Por fim, o projeto pretende ainda construir, junto com as lideranças educacionais e defensores de direitos humanos, propostas de políticas públicas que possam contribuir com a construção de uma cultura de direitos humanos.

8. Perspectivas de continuidade e sustentabilidade do trabalho

Enquanto programa da universidade o programa tem um grande potencial de continuidade tendo em vista a ampliação dos recursos materiais e humanos disponíveis. A medida que o programa de direitos humanos é difundido nos cursos de graduação e pós-graduação cresce o interesse da população pela participação da universidade nesse campo, ao mesmo tempo em que a universidade passa a ser mais conhecida da comunidade. Com a implantação do NPJ, renderá novos frutos.