Justiça e educação: parceria para a cidadania

Realização: Secretaria de Estado da Educação de São Paulo

Apresentação

Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 1º

Em um grande número de escolas paulistas, em especial na Capital e nos arredores, constata-se a existência de inúmeras situações de violência. São freqüentes as agressões verbais e físicas, desrespeito, medo da dominação por meio da força exercida por pessoas ou grupos.

Acreditando que a violência é um fenômeno decorrente de fatores de ordem social, econômica e cultural, a Secretaria de Estado da Educação-SP, por meio da Fundação pelo Desenvolvimento da Educação – FDE e sob coordenação do Departamento de Educação Preventiva da Diretoria de Projetos Especiais, vem procurando por novas alternativas que apóiem as já existentes nas escolas, visando a transformação de um ambiente de tensão para um espaço onde seja possível exercer a democracia e construir uma cultura de não-violência.

Nessa linha, em 2006, iniciou-se a implantação do projeto Justiça e Educação: Parceria para a Cidadania, junto aos educadores de escolas de Ensino Médio das DEs Centro Sul, São Bernardo e Guarulhos Norte, buscando contribuir para a redução da violência nas escolas por meio de ações educativas integradas entre essas áreas envolvendo educadores e a comunidade na adoção dos Círculos Restaurativos, ou seja, em instâncias de discussão de conflitos voltadas à prática da Justiça Restaurativa.

A realidade das escolas, aliada ao êxito da experiência, fez com que acreditássemos na adequação desse projeto para concorrer ao Prêmio Nacional de Educação em Direitos Humanos. Ficou clara, também, a necessidade de disseminar este conhecimento e prática para um público mais amplo mediante ações sistêmicas e integradas que considerem a realidade das diferentes regiões do Brasil.

Justificativa

Acreditando que a violência é um fenômeno decorrente de fatores de ordem social, econômica e cultural, a SEE-SP, por meio da Diretoria de Projetos Especiais da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), vem, nos últimos anos, buscando por novas alternativas que permitam a transformação do ambiente de tensão existente em escolas da Rede Estadual de Ensino em um espaço onde seja possível exercer a democracia, construir uma cultura de não-violência e desenvolver uma educação voltada à sustentabilidade.

Por esta razão, desde 2006, firmou-se uma parceria entre a Justiça e a Educação que tem contribuído para que essa meta seja alcançada, desfazendo a associação entre jovens e violência e capacitando atores sociais na escola e na comunidade para lidar de forma produtiva com situações de conflito, envolvendo alunos, educadores e demais membros da sociedade nas práticas restaurativas.

A Justiça Restaurativa [1] foi introduzida formalmente no Brasil em 2004, por meio da Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que elaborou o projeto “Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro”. Juntamente com o PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, apoiou três projetos-piloto de Justiça Restaurativa, sendo um deles no Estado de São Paulo, na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São Caetano do Sul.

Em agosto de 2006, a SEE e Agentes da Justiça (Juízes de Direito das Varas da Infância e Juventude e Conselhos Tutelares) firmaram um acordo para expandir a iniciativa, criando o projeto “Justiça e Educação: Parceria para a Cidadania”, nas regiões de Guarulhos (Diretoria de Ensino Guarulhos Norte) e Heliópolis (Diretoria de Ensino Centro Sul).

A FDE, órgão executor da SEE, contratou, coordenou e acompanhou a capacitação dos educadores e a formação dos grupos de Lideranças Educacionais e Facilitadores de Práticas Restaurativas por meio do Departamento de Educação Preventiva, cumprindo seu papel de contratante e coordenador técnico-pedagógico. 

O projeto capacitou 200 educadores das escolas de Ensino Médio da rede pública estadual de ensino, por meio de uma formatação elaborada pelo CECIP (Centro de Criação de Imagem Popular), que mantinha a proposta metodológica original. Assim, formaram-se dois grupos interventores em cada Diretoria de Ensino (DE) com a própria comunidade, intra e extra-escolar, para que se apropriassem do espaço escolar e participassem ativamente na formação de Práticas Restaurativas das relações humanas entre pessoas vulneráveis aos conflitos, iniciando assim, a criação de uma rede de atendimento. Essa ação contou com total apoio do Magistrado da Vara da Infância e Juventude e dos Conselhos Tutelares de ambas as regiões.

A partir disso, vinte escolas, divididas entre as duas DEs, com aproximadamente dez representantes de todos os segmentos (gestores, professores, funcionários, alunos, familiares e comunidades intra e extra-escolar) iniciaram sua participação nas ações. 

O trabalho desenvolvido durante todo o processo visou apoiar essas unidades escolares, as comunidades e os fóruns para que discutissem formas de ampliação de espaços democráticos de diálogo, de aprendizagem e de resolução de conflitos, atuando em parceria com jovens/alunos protagonistas, famílias, instituições e organizações governamentais e não-governamentais da sua Rede de Apoio.

As ações giraram em torno dos seguintes eixos:

• aprendizagem dos procedimentos restaurativos por parte de facilitadores voluntários para que pudessem operar os Círculos Restaurativos nas escolas, no Fórum e na comunidade.
• implementação de mudanças institucionais e educacionais nas escolas e nas Varas da Infância e da Juventude, possibilitando as condições físicas e organizacionais de implementação dos Círculos e a disseminação da proposta junto às comunidades, aos agentes do Sistema Educacional e Judiciário;
• criação e fortalecimento da Rede de Apoio, ou seja, da articulação entre as entidades de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes, para as quais serão encaminhados os casos dos Círculos Restaurativos, sempre que o conflito tiver sido causado por falta de atendimento a direitos e necessidades básicas do cidadão e da cidadã.

Como resultados dessa primeira etapa do projeto-piloto, foram realizados Círculos Restaurativos nas escolas, Fóruns e nas comunidades; houve o fortalecimento das Redes de Apoio em Guarulhos e criou-se a Rede de Apoio em Heliópolis; estabeleceu-se a articulação entre as Varas de Infância e Juventude e as Diretorias de Ensino das duas regiões. Foram elaborados materiais para a disseminação da experiência, incluindo publicações, fichas de procedimentos para a realização de Círculos Restaurativos, vídeo-registro e CD-Rom. Além disso, em abril de 2007, organizou-se o “Fórum Justiça e Educação: parceria pela cidadania”, que contou com a presença de 450 pessoas, entre representantes do poder público, instituições da Rede de Apoio e participantes do Projeto.

Os avanços conquistados durante o período inicial do Projeto mostraram que era fundamental se investir na continuidade da formação iniciada, na disseminação para um público mais amplo, bem como no acompanhamento sistemático das ações implementadas pelos facilitadores de práticas restaurativas e lideranças educacionais. 

Assim, nos três meses finais de 2007, garantiu-se a continuidade do projeto por mais 15 meses, ampliando seu escopo para a Diretoria de São Bernardo do Campo. Assim, o projeto que hora apresentamos tem como objetivos:

• consolidar e fortalecer as ações em curso nas escolas estaduais das três Diretorias de Ensino participantes , nos fóruns e nas comunidades dessas regiões, aprimorando o desempenho desses atores envolvidos;
• ampliar a implementação dos Círculos Restaurativos, qualificando facilitadores de práticas restaurativas e lideranças educacionais nas escolas, nos fóruns e nas comunidades;
• diversificar o repertório de ações para se lidar com os conflitos indisciplinares e de menor potencial ofensivo e fortalecer as Redes de Apoio para que atuem de forma integrada com as escolas;
• qualificar multiplicadores para a disseminação dos conteúdos e técnicas do Projeto na rede pública estadual de ensino, nas comunidades e nas instituições que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
• acompanhar os Círculos Restaurativos, apoiar os processos de mudanças motivados pelas práticas restaurativas e avaliar os resultados, apresentando recomendações para a continuidade do processo.

Instituições envolvidas diretamente no Projeto:

• Secretaria de Estado da Educação (SEE); Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE); Coordenadoria de Ensino e Normas Pedagógicas (CENP) Coordenadoria de Ensino da Região Metropolitana da Grande São Paulo (COGSP); e três Diretorias de Ensino (DEs);
• 15 Escolas da DE Centro Sul (Heliópolis);
• 15 Escolas da DE Guarulhos Norte;
• 12 Escolas da DE São Bernardo do Campo (São Caetano do Sul).
• Tribunal de Justiça.
• As Varas da Infância e da Juventude de Guarulhos e São Caetano do Sul; bem como as Varas Especiais da Infância e da Juventude da Capital (Setor de Justiça Restaurativa de Heliópolis);
• Instituições que compõem as Redes de Apoio.

Objetivo

Contribuir para a redução de violência nas escolas por meio de ações educativas integradas entre as áreas da Justiça e da Educação, envolvendo os educadores nas práticas da Justiça Restaurativa, que propõem a solução de conflitos a partir da promoção dos Círculos Restaurativos.

Metodologia

A metodologia adotada pelo Projeto Justiça e Educação: Parceria para a Cidadania fundamenta-se na concepção da Justiça Restaurativa que, além de visar reparar danos sofridos pelas partes afetadas e interessadas (receptor, autor do ato, comunidade) em um conflito, possibilita que se lide com causas e conseqüências da ofensa, promova a participação e responsabilização de todos na construção da Justiça, fortaleça as redes comunitárias e influencie na mudança de papéis governamentais.

Tal metodologia propõe uma atuação em torno de três eixos inter-relacionados, cuja implementação pode contribuir para que agentes sociais na escola e no sistema judiciário mudem o papel que atualmente desempenham e passem a interagir na construção de uma cultura de paz em comunidades mais justas. São eles:

1. Facilitação de Mudanças Educacionais e Institucionais – enfatiza a necessidade de mudança de papéis nos Sistemas Educacional e Judiciário – abordagem desenvolvida pelo Centro de Criação de Imagem Popular do Rio de Janeiro - CECIP  em parceria com o International Algemeen Pedagogish Studiecentrum da Holanda - APS.  
2. Procedimentos de resolução de conflitos - práticas de Justiça Restaurativa desenvolvidas em diversas experiências internacionais (Austrália, Estados Unidos, África do Sul), são utilizadas e adaptadas à realidade de cada instância de aplicação na rede pública estadual de ensino de São Paulo e norteadas pela base ética da comunicação não-violenta. Tem como principal instrumento a implantação de Círculos Restaurativos nas escolas,  no Fórum e na comunidade.
3. Trabalho em Rede - estimula a aprendizagem das habilidades necessárias pelos agentes de organizações e instituições governamentais e não-governamentais, para se trabalhar de forma articulada e transdisciplinar. Além disso, inclui a gestão participativa, constituindo equipes gestoras do projeto nos municípios envolvidos, com representantes do Sistema Educacional e Judiciário, comunidade e parceiros técnicos.

Passo a passo para a implantação do Projeto

1ª etapa – Adesão da Diretoria de Ensino e direção das escolas

Apresentação do Projeto (presencialmente ou por vídeo-conferência para os Dirigentes de Ensino e Diretores de Escolas), incluindo os princípios e valores da Justiça Restaurativa, suas atividades e condições de participação. A partir do interesse das Escolas em participar, forma-se uma equipe da Diretoria composta por Supervisores de Ensino e Professores Coordenadores das Oficinas Pedagógicas (PCOP) e assessores técnico-pedagógicos (ATPs). Caberá a esta equipe acompanhar o Projeto junto às escolas.

2ª etapa – Mobilização da comunidade intra e extraescolar

Cada diretor, enquanto liderança educacional apresenta o projeto, suas atividades e pré-condições necessárias para participar, aos seguintes representantes da comunidade escolar: vice-diretor e professores coordenadores; Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres; Conselhos de classe e série; corpo docente; representantes dos alunos e/ou grêmio estudantil e funcionários.

3ª etapa – Qualificação das lideranças educacionais e dos facilitadores de práticas restaurativas

Cada escola convida e indica representantes, com perfil, para participar dos encontros de qualificação de lideranças educacionais e facilitadores a fim de operacionalizar os Círculos Restaurativos.

Embasamento teórico que orientou o projeto

Em 28 de julho de 1999, a Organização das Nações Unidas – ONU, por meio do seu Conselho Econômico e Social, passou a recomendar a adoção da Justiça Restaurativa a seus Estados Membros, conceituando-a como um processo em que todas as partes, envolvidas em um ato que causou ofensa, reúnem-se para decidir coletivamente como lidar com as circunstâncias decorrentes desse ato e suas implicações para o futuro.

Assim, a Justiça Restaurativa passou a ser vista como uma alternativa à justiça punitiva, tendo como foco reparar ou amenizar os danos gerados por um determinado crime.

Inicialmente, a base referencial do projeto foi a coletânea de artigos sobre Justiça Restaurativa publicada pelo Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, em 2005.

E, uma vez que o projeto tem a escola como o núcleo das ações restaurativas, foi necessário estabelecer estratégias para transformar tanto a forma de pensar de cada um dos agentes da organização, como também na própria postura dos educadores que utilizam, muitas vezes, ações retributivas e punitivas na resolução dos conflitos que ocorrem no dia a dia da instituição.
Foram utilizadas as seguintes publicações:

• Pedagogia como Prática da Liberdade – Paulo Freire
• Inteligências Múltiplas – Howard Gardner
• O Modelo da Instrução Adaptativa de Rinse Dijkstra - http://www.fundacaolemann.org.br/downloads/curso_gse/modulo3/UNIDADE%2B2%2B-%2BM%D3DULO%2B3.pdf
• Habilidades e Competências de Liderança Educacional – Alex van Emstin – artigo publicado no livro Mestres da Mudança – CECIP/Artmed
• Comunicação não Violenta – abordagem representada por CNV Brasil, via os projetos Lusófonos e de Justiça Restaurativa do CNVC – International Center for Nonviolent Communication - http://cnvc.org/

Potencial de Impacto

Por ser um projeto ousado e inovador que envolve duas áreas-chave na promoção e defesa dos Direitos Humanos, acreditamos que não é possível almejar grandes conquistas em curto prazo e que será necessário, além de darmos um passo cada vez, monitorar e avaliar cada um deles. No entanto, pela qualidade do Projeto e o compromisso das escolas participantes, seu impacto poderá ser mensurado por meio dos seguintes indicadores:

• Redução do número de ocorrências na Vara da Infância e da Juventude, envolvendo crianças e adolescentes das escolas participantes do Projeto.
• Utilização sistemática dos Círculos Restaurativos nas escolas como forma de resolução de conflitos e, por conseguinte, diminuição das situações de violência envolvendo a comunidade escolar.
• Maior número de Diretorias de Ensino do Estado de São Paulo interessadas em implantar o Projeto em suas escolas.

Resultados

Resultados esperados até dezembro 2008

• No mínimo 200 Educadores com carga horária de 100 horas presenciais de capacitação.
• Formação de 60 multiplicadores para a disseminação dos conteúdos e técnicas do projeto na rede pública estadual, nas comunidades e instituições que compõem o sistema de garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
• Organização de Videoconferência  Justiça e Educação: parceria para a cidadania, com a presença de juízes e técnicos da SEE/FDE/CECIP.
• Desenvolvimento de Círculos Restaurativos, nas escolas participantes do projeto.

Resultados alcançados até setembro de 2008

• 290 educadores capacitados em procedimentos restaurativos em oficinas de capacitação.
• 63 multiplicadores formados em oficinas presenciais.
• Uma videoconferência com a participação das 91 Diretorias de Ensino, escolas, fóruns e comunidade.
• 154 Círculos Restaurativos realizados nas escolas das três Diretorias de Ensino abarcadas pelo projeto.

Perspectivas de continuidade e sustentabilidade do trabalho

• Ampliação do número de Diretorias de Ensino no projeto Justiça e Educação: parceria para a Cidadania;
• Monitoramento e supervisão nas Diretorias de Ensino onde o projeto já é desenvolvido; 
• Envolver o Conselho Estadual de Direitos de Criança e do Adolescente para sensibilização e mobilização dos Conselhos Municipais e articulação em rede;
• Organizar uma capacitação específica para os profissionais dos quadros da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, incluindo os conteúdos de práticas restaurativas.

NOTA

1. A Justiça Restaurativa é um modelo baseado na resolução de conflitos a partir de uma lógica distinta da punitiva e retributiva. A lógica retributiva está fundada no princípio de que todo ato ofensivo ou violento deve ser retribuído com uma punição correspondente à intensidade da ofensa/violência. Os valores que regem a Justiça Restaurativa são: empoderamento, participação, autonomia, respeito, busca de sentido e de pertencimento na responsabilização pelos danos causados, mas também na satisfação das necessidades emergidas a partir da situação de conflito.