Núcleo de pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania

Realização: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC (Criciúma - SC)

O NUPEC – Núcleo de Pesquisas em Direitos Humanos e Cidadania da Universidade do Extremo Sul Catarinense - conta com mais de dez anos de história. Nasceu de um sonho, acalentando pelo Professor Daniel Torres de Cerqueira e, abraçado por um conjunto de jovens professores e estudantes, possui trajetória ininterrupta, de constante aprimoramento, a ponto de ser hoje um Núcleo de Pesquisa consolidado na Instituição, em sua região e quiçá no país.

Para explicitar o NUPEC, é necessário, primeiro, tecer algumas considerações sobre a Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC e seu curso de Direito. A UNESC está situada no sul de Santa Catarina, no Município de Criciúma. O Município abrange uma área de 236 km² e possui, aproximadamente, 190 mil habitantes. A região, composta por três microrregiões, caracteriza-se pelo dinamismo econômico e social. A região ocupa uma área de 9.049 km², compreendendo 39 municípios e abriga uma população de 800 mil habitantes. As três microrregiões que a compõem são: a Associação dos Municípios da Região de Laguna (AMUREL), a Associação dos Municípios do Extremo Sul Catarinense (AMESC) e a Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC). Os estudantes da UNESC são, em sua maior parte, oriundo dessa região, havendo também muitos provindos do noroeste catarinense, do nordeste do Estado do Rio Grande do Sul e de outras unidades da federação.

A UNESC é derivada da antiga Fundação Educacional de Criciúma (FUCRI), instituída pelo Poder Público Municipal em 1968. Em 1997, a FUCRI foi transformada na Universidade do Extremo Sul Catarinense através da Resolução n 35/97/CEE/SC. É uma Instituição de Ensino Superior declarada de utilidade pública, uma vez que não visa ao lucro e todos os excedentes são retro-investidos na Instituição, além, é claro, de conceder gratuidades, sendo reconhecida, pelos órgãos competentes, como entidade beneficente de assistência social. A Instituição aderiu ao PROUNI. 

Um dos grandes diferenciais da UNESC é seu sistema democrático de gestão administrativa, pedagógica e financeira, tanto nos mais altos cargos – Reitoria – como nas coordenações dos Cursos e Núcleos de Prática e de Pesquisa. A eleição para a Reitoria – cuja chapa é simultaneamente gestora da Fundação Educacional – é periódica, e o voto é direto, secreto e universal, com valor igual para todos – professores, funcionários e estudantes de graduação e de pós-graduação. A mesma regra para as Coordenações dos Cursos, cujas chapas são eleitas a cada três anos, por voto secreto, direto e com valor igual para todos os estudantes e professores do respectivo curso. Os demais cargos administrativos são preenchidos segundo indicação dos candidatos eleitos, ou mediante deliberações colegiadas, seja do Conselho Universitário, seja dos Conselhos dos Cursos.

O Curso de Direito da UNESC foi criado no segundo semestre de 1996, autorizado pelo Ministério da Educação para funcionar com cinqüenta vagas anuais, não possuindo ainda a Instituição o status de universidade e seus corolários. Desde nascedouro do curso, ficou evidenciada a importância do seu Projeto Político Pedagógico (PPP), responsável principal pela aprovação do Curso pelas autoridades educacionais, um dos cinco aprovados naquele ano em que concorriam mais de cento e vinte em todo o Brasil. Um dos principais eixos do PPP do curso era – e é – a linha “Direitos Humanos e a Cidadania”, traduzida na preocupação com a capacidade reflexiva e a sensibilidade ética dos profissionais formados na Instituição. Em 1997, o Curso de Direito foi ampliado, e, neste mesmo ano, iniciaram-se as atividades do NUPEC, para consolidar uma das linhas de pesquisa do Curso, “Direitos Humanos e Cidadania”. 

O NUPEC iniciou modestamente, como um grupo de estudos que funcionava nas dependências do próprio curso de Direito. Os estudantes de graduação interessados na temática participavam de estudos pelo professor responsável pelo Núcleo. Com o intuito de assegurar a pluralidade de visões e o aprofundamento teórico, as atividades foram regidas por quatro professores, que se sucederam após três semestres de trabalho cada. O primeiro, Daniel Torres de Cerqueira, trabalhou o tema dos Direitos Humanos e Cidadania no viés sociológico; o segundo, Carlos Magno Spricigo Venério, no viés filosófico; o terceiro, Gustavo Fontana Pedrollo, à luz da teoria do Direito; a quarta, Letícia de Campos Velho Martel, no viés constitucional. Neste interregno, teve início, na UNESC, um programa próprio de fomento à pesquisa de iniciação científica . Os projetos inscritos pelos estudantes-pesquisadores foram, ano a ano, aprovados e receberam recursos da Instituição para sua realização. Dois deles foram premiados pela FAPESC – Fundação de Amparo à Pesquisa de Santa Catarina, com a láurea “Mérito Universitário” .

Em 2001, as atividades do Núcleo expandiram-se e vários grupos de estudos começaram a atuar simultaneamente, com a participação de diversos professores e estudantes . No mesmo ano, o Núcleo participou da elaboração e da condução do Projeto de Pós-Graduação lato sensu intitulado Direito, Políticas Públicas e Cidadania. Ademais, foi ofertada por professores ligados ao NUPEC, mais de uma vez e com diferentes enfoques, a disciplina optativa de Direitos Humanos. 

Em 2003, teve início, na UNESC, o Programa Grupos de Pesquisa. Mediante Edital, a Diretoria de Pesquisa seleciona, a cada dois anos, Grupos de Pesquisa. Os selecionados passam a receber recursos que são geridos com autonomia pelo grupo, além de os professores-pesquisadores receberem horas-aula semanais para conduzirem suas pesquisas e orientarem estudantes. Quando do lançamento do primeiro edital, o NUPEC amadureceu e, de grupo de estudos, passou a ser um grupo de pesquisas financiado pela Instituição. Antes de adentrar no relato da justificava e dos objetivos do Grupo, convém apontar mais algumas de suas atuações no Curso de Direito da Instituição.

O Projeto Político Pedagógico foi amplamente rediscutido nos anos de 2003 e 2004. Para dar início ao diálogo, foi realizado um evento de Ensino Jurídico, a partir do qual foram formados sete grupos de trabalho, cada um composto pro estudantes e professores. Após um ano de rodadas de discussão, foi reformulado o PPP e o currículo do curso. As discussões contaram com amplíssima participação do corpo discente e docente, com canais muito democráticos. Quanto à grade curricular, o NUPEC obteve algumas conquistas. Conseguiu manter na grade, como obrigatórias, as disciplinas de ‘criminologia’ e de ‘tutela dos interesses difusos e coletivos’. Ademais, conseguiu inserir as disciplinas de ‘Direitos Humanos’ e de ‘Direito da Criança e do Adolescente’ como obrigatórias, além de angariar a ampliação da carga horária de Direito Constitucional e de conquistar espaço, como disciplina optativa, para ‘Bioética e Direito’. Porém, como ficará claro na justificativa e na exposição dos objetivos do NUPEC, a inserção de disciplinas na grade curricular é apenas um ornamento, diante da função que o Núcleo pretende exercer.

A razão de ser do NUPEC – sua justificativa – reside na preocupação com a formação dos profissionais do Direito no Brasil, bem como com a cultura jurídica quanto aos Direitos Humanos e a Cidadania na sociedade e na comunidade na qual se insere. Cientes da necessidade de educação em Direitos Humanos, o NUPEC encontra sua motivação no incentivo de uma sensibilização ética para os Direitos Humanos e da atuação cidadã, visando a cultivar uma cultura de direitos. Sempre, é claro, com respeito à pluralidade e à diversidade de conhecimentos e opiniões, isto é, sem empregar um dogmatismo dos Direitos Humanos, procura constituir um espaço de discussão paritário entre Universidade, órgãos estatais, organizações não-governamentais e a sociedade civil em geral. Além de preocupar-se com questões globais e nacionais relativas aos Direitos Humanos, o NUPEC também presta especial atenção aos problemas locais, que se centram, segundo dados colhidos na própria região, na falta de informação sobre Direitos Humanos, na degradação ambiental, na discriminação de gênero, racial e dos portadores de deficiência, na violência doméstica, trabalho precoce, na pobreza e na ausência de alternativas culturais.

Seu objetivo prioritário é fomentar e difundir informações em Direitos Humanos e Cidadania em diversos ambientes, quer acadêmicos, quer sociais, bem como produzir e divulgar conhecimento acadêmico – em patamar de iniciação científica e no que toca à pesquisa avançada (pós-graduação lato e stricto sensu e pesquisas realizadas por doutores e mestres). Pretende, também, atuar lado a lado a organizações da sociedade civil, realizando o necessário intercâmbio entre Universidade e comunidade, não raras vezes como um tradutor dos discursos acadêmico e dos movimentos sociais. A luta do NUPEC é, mediante produção dialógica do saber e de sua disseminação, pela concretização dos Direitos Humanos no maior grau possível.

A produção acadêmica em Direitos Humanos e Cidadania também significa um impacto no perfil dos egressos do Curso, pois fornece-lhes mecanismos teóricos e vivências éticas diferenciadas (aptas, muitas vezes, a produzir empatia) para a defesa dos Direitos Humanos em suas futuras experiências profissionais. Nas pesquisas realizadas, são também apreciadas formas de tutela dos Direitos Humanos e criticamente observados os trabalhos do Poder Público – em todas as suas esferas e níveis.

Desde seu financiamento, e nos editais que se sucederam até então (o Grupo está aprovado no binômio 2008-2010), o NUPEC conquistou diversos espaços, desde o físico – uma sala, devidamente equipada, com acesso à rede mundial de computadores e biblioteca básica em Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Cidadania – até a inserção comunitária, especialmente com movimentos sociais e outros Núcleos de Pesquisa. Conta com um(a) bolsista permanente, custeada pelo Departamento de Direito, e selecionado(a) por critérios de mérito acadêmico e inclusivos – pertença a minorias discriminadas, carência econômica para custear os estudos, entre outros.

O Núcleo trabalha em três frentes principais, cada qual com metodologia própria. Na frente estritamente acadêmica, desenvolve projetos avançados, de iniciação científica e de conclusão de curso nas suas linhas de pesquisa. Os projetos são discutidos entre os membros do grupo, desenvolvidos e posteriormente submetidos para publicação em periódicos ou livros. Na frente pedagógica, o Núcleo procura traçar estratégias para disseminar o conhecimento e o interesse pelos Direitos Humanos e a atuação cidadã. Atua com vistas a tornar transversal no currículo universitário e também no Colégio de Aplicação o conhecimento em Direitos Humanos e Cidadania, seja produzindo eventos, seja realizando atividades de conscientização e de discussão. Na frente social, procura estabelecer laços com a sociedade civil e o Poder Público, sempre almejando discutir, implementar, aprimorar políticas e embates pelos Direitos Humanos. Também tenta promover o diálogo em pontos em que há um estranhamento recíproco nos movimentos sociais de Direitos Humanos, na busca pelo reconhecimento das demandas do outro, muitas vezes um estranho e até um antagonista em uma seara na qual a conquista é mútua.  

Como exemplos da atuação do Núcleo, inicia-se pela narração de alguns  Eventos que já organizou, participou e apoiou. O NUPEC foi organizador, junto a outras entidades, da I Conferência Sul Catarinense de Direitos Humanos e da Conferência Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, atendendo à convocatória da SEDH para preparação da Conferência Nacional de Direitos Humanos (2005). Na ocasião, elegeu uma delegada para a Conferência Nacional, realizada em Brasília .  O NUPEC organizou os Colóquios de Direitos Humanos, realizados no Fórum da Comarca de Criciúma, em 2005 . Co-organizou, com o Núcleo de Direitos Humanos da PUC/RJ (Florian Hoffmann e João Ricardo Dornelles), a oficina Universidade e Direitos Humanos, no Fórum Social Mundial em Porto Alegre, que contou com a participação do então Secretário Nilmário Miranda (SEDH), com a Fundação Ford e ANDHEP (Flávia Piovesan). Co-organizou, em 2007 a I jornada de Produção Científica em Direitos Fundamentais e Estado, que contou com a participação de palestrantes estrangeiros e inscrições de trabalhos oriundos de mais de oito Estados da federação. Participou de várias edições do evento Maio Negro, promovido por organizações do Movimento Negro com apoio da UNESC. Além disso, os membros do NUPEC participaram de diversos eventos e cursos, como Jornadas de Iniciação Científica , em eventos de Produção Científica em Direito, como o Congresso Anual do CONPEDI e reuniões da ANDHEP.

Até o momento, foram realizados mais de 15 Projetos de Iniciação e mais de 20 Trabalhos de Conclusão de Curso orientados e realizados por pesquisadores do NUPEC, nas seguintes temáticas básicas: a) liberdades públicas e princípio da igualdade: a.1) liberdade religiosa; a.2) liberdade de expressão; a.3) direito de privacidade; a.4) ações afirmativas; a.5) relações homoafetivas; a.6) populações quilombolas; b) sistema carcerário; c) gênero, violência e criminalidade; d) serviços legais; e) dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e direito privado; f) direitos da criança e do adolescente; g) sistemas internacionais de proteção aos Direitos Humanos; g) metodologia decisória em Direitos Humanos. Salienta-se que uma duas pesquisas foram premiadas em salões de iniciação científica (UFRGS e ULBRA/Torres). Tais pesquisas totalizam mais de 30 publicações, dentre artigos e resumos em Anais de Eventos.

Ademais, os pesquisadores do NUPEC publicaram quatro livros, todos pela Editora Lúmen Júris, co-organizaram uma obra junto a outro Núcleo de Pesquisa da Instituição; organizaram um número especial da Revista de Ciências Humanas da UNESC em comemoração aos seus dez anos, no qual figuraram artigos de acadêmicos vinculados ao Núcleo e publicaram mais de 15 artigos científicos em periódicos indexados e capítulos de livros.

Ressalta-se que as contribuições do NUPEC, formuladas pela Professora Mônica Ovinski de Camargo, figuraram no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, consoante convocatória de participação pública.

Até o ano de 2010, o Núcleo conta financiamento da Instituição. Como desafios futuros, além de manter sua constante atividade em um Município do interior, distante dos grandes centros urbanos, o NUPEC almeja uma maior interação com a sociedade civil, a organização de um braço extensionista na forma de uma Clínica de Direitos Humanos (principalmente diante da fragilidade da ‘defensoria pública’ no Estado de Santa catarina), bem como pretende consolidar o projeto de mestrado acadêmico na área “Direitos Humanos e Cidadania”.

É preciso salientar que, em função de seu caráter plural, interdisciplinar e de sua abertura ao diálogo, o NUPEC transita entre diversos marcos teóricos - teses liberais, garantistas, penais-abolicionistas, perspectivas de reconhecimento, comunitaristas, feministas, dentre outras.