A regulamentação dos meios de comunicação na Venezuela

“El petróleo es un arma geopolítica, y estos imbéciles que nos gobiernan no se dan cuenta del poder de un país que produce petróleo.”

Hugo Chávez – durante a campanha presidencial de 1998

Até o início da “era Chávez”, a mídia na Venezuela era controlada por corporações privadas, e não havia um interesse em desenvolver canais públicos, comunitários e estatais. Assim, a produção informativa e simbólica continha também em seu discurso a função de legitimar o poder de uma elite econômica, mesmo grupo social que já determinava os rumos políticos do país durante o período de alternância bipartidária conhecido como “Pacto de Punto Fijo”.

Embora a Venezuela tenha uma das maiores reservas de petróleo do mundo e cuja exploração gera altos lucros, a maior parte da população venezuelana encontrava-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica extrema e não havia políticas públicas efetivas que promovessem as mudanças sociais estruturais e estruturantes necessárias para o desenvolvimento do país e o bem-estar dos cidadãos.

Hugo Chávez, que em 1992 já era líder entre seus pares militares, encabeçou uma ação contra o governo de Carlos Andrés Pérez, com o objetivo de redemocratizar a Venezuela, ao promover a redistribuição de renda e a não submissão ao neocolonialismo imposto principalmente pelo governo dos Estados Unidos.

A tentativa não foi bem sucedida e assim Chávez fez sua primeira grande participação nos meios de comunicação de massa, quando confirmou, ao vivo em entrevista, a liderança do golpe, e aproveitou para deixar à população o recado de que “por enquanto, a revolução havia fracassado”. Chávez e os demais envolvidos foram condenados à prisão e após dois anos, foram anistiados e voltaram à liberdade.

No entanto, o futuro presidente da Venezuela passa a almejar a conquista do poder de maneira democrática, então ao se organizar e criar uma rede que sai em militância pelo país, gera apoio determinante para propiciar sua eleição em 1998 com maioria esmagadora de votos.

A origem popular e o carisma de Chávez fizeram com que fosse efetivo o diálogo com a parcela economicamente menos favorecida da população. Conquistou o apoio às propostas reformistas que vislumbrava como, por exemplo, a redistribuição de rendas oriundas do petróleo, investimentos em educação e principalmente a refundação da República com novas diretrizes a serem criadas a partir da participação popular, através de referendos, algo inovador dentro da tradição elitista venezuelana.

Assim, a partir de 1999, tem início o processo de consultas populares e a refundação da República, que foi uma das primeiras ações de seu governo, o que desagradou profundamente grupos até então mais favorecidos do país, ainda desestabilizados pela ascensão de Chávez ao poder. Em relação à distribuição de cargos, ele relatou em entrevistas que desde que conquistara a presidência era submetido a uma enorme pressão da elite para que seus principais nomes seguissem oficialmente à frente da Venezuela, por meio da nomeação de cargos públicos, influência recusada pelo novo presidente.

Nesse contexto, a relação entre Hugo Chávez e a mídia privada venezuelana deteriorou-se rapidamente logo após o início do primeiro governo, devido ao choque de interesses entre as empresas e as propostas reformistas de governo, apesar de Chávez ainda manter inicialmente um discurso moderado, tentando se resguardar dos ataques que as principais cadeias privadas de televisão já faziam contra ele.

Porém, em 2002, o então presidente começou a reestruturar a estatal venezuelana de exploração de petróleo, Petróleos de Venezuela S.A. (PDVSA), trocando sua diretoria, começando uma transição que faria com que o lucro gerado fosse revertido para investimentos sociais. Tais determinações geraram uma polarização, desagradando a elite venezuelana e na mesma medida conquistando imenso apoio popular.

Mídia e poder

No mesmo ano, na tentativa de barrar o avanço das reformulações propostas, dois líderes da oposição à Chávez (o então presidente da PDVSA, o militar Guaicaipuro Alameda Monteiro, e o presidente da Federación de Cámaras y Asociaciones de Comercio y Producción de Venezuela – Fedecámaras, Pedro Carmona Estanga) viajaram à Washington, e com a ajuda da CIA, desenharam um golpe para derrubar o governo. Ao mesmo tempo em que um general de alta patente do Exército da Venezuela pediu a renúncia de Chávez em rede nacional, foi convocada uma manifestação da oposição.

O protesto contra o presidente foi levado ao Palácio de Miraflores, onde sabidamente já havia uma manifestação pró-Chávez e o encontro desses grupos acabou em cenas de violência. Manifestantes começaram a cair feridos ou mortos por tiros, atingidos principalmente na cabeça, e então surge a hipótese de que havia franco atiradores no momento dos protestos.

As maiores redes de TV e demais meios de comunicação privados foram protagonistas no levante, tanto manipulando as imagens da cobertura dos eventos na tentativa de responsabilizar o governo pela situação e pedindo a renúncia do presidente, quanto pela atitude de não informar ações tomadas pelo governo. O episódio é sobriamente relatado no documentário “A Revolução não Será Televisionada”.

Chávez, em manobra prevista pela Constituição, tentou retirar do ar os canais, porém em pouco tempo os sinais foram reestabelecidos por meio do uso de satélites estadunidenses, levantando a hipótese de que o golpe de Estado era estruturado também por meio de investimentos estrangeiros em tecnologia.

Outra medida frustrada tentada por Chávez foi a de explicitar à população de que não havia renunciado, em pronunciamento pelo canal Venezuelana de Television (VTV), mas o sinal foi cortado e a mensagem não pôde chegar aos cidadãos. Alguns militares deixaram de responder a Chávez, que após ser acuado dentro do palácio do governo durante horas, foi levado em poder de seus opositores.

O planejado era tirá-lo de cena, e através dos meios privados de comunicação, convencer aos venezuelanos de que ele havia renunciado e fugido. Porém, passados menos de dois dias a parcela chavista foi às ruas reclamando seu retorno e negando o governo provisório que havia se instaurado, sob o comando do presidente da Fedecámaras, Pedro Carmona, um dos principais representantes da elite econômica do país.

Tal mobilização popular não foi informada nos canais privados, e há registros de ocasiões em que enquanto violentos protestos aconteciam, a programação era dedicada a desenhos ou programas de entretenimento. Também, Gustavo Cisneros, dono de um dos conglomerados midiáticos – com poder equivalente ao de Roberto Marinho e organizações Globo no Brasil – já havia deixado a disposição seu jatinho particular para levar Chávez a um exílio forçado.

Durante o episódio, ministros do governo Chávez seguiram trabalhando clandestinamente para comunicar à mídia internacional o que estava de fato acontecendo. Alas do Exército costuraram junto com a população a volta de Chávez ao poder, cujo primeiro ato foi reestabelecer a comunicação via o canal estatal VTV e fazer um pronunciamento à população para anunciar sua volta ao comando do país.

A participação dos canais privados de TV no golpe trouxe consequências graves, tanto no que se refere à perda de concessão, como posteriormente foi o caso da RCTV, responsabilizada por incitar a violência civil e desestabilizar o governo, quanto numa perda de audiência considerável a partir do descrédito nos programas jornalísticos das emissoras, levando a parcela pró-Chávez da população a buscar cada vez mais informações nos meios estatais de comunicação.

Um dos desdobramentos dos fatos é que Chávez inaugura um período de maior regulação das empresas privadas de comunicação e passa a investir na estruturação de canais estatais, comunitários e públicos para fazer frente às emissoras privadas.

Com relação à legislação relacionada à comunicação, além de estarem previstos artigos específicos na Constituição venezuelana, o país conta mais efetivamente com mais duas leis: a Ley Orgánica de Telecomunicaciones, além da Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión (Ley Resorte), ambas institucionalizadas no governo Chávez, que serão caracterizadas mais adiante.

A comunicação na Constituição da República Bolivariana da Venezuela

Vigorava há 38 anos, desde 1961, a última Constituição da Venezuela até a eleição de Chávez. Em 1999, houve a consignação da atual legislação máxima do país, legitimada por referendo e promulgada em 15 de dezembro do mesmo ano, denominada pelo então presidente como Constituição Bolivariana, em alusão ao bolivarianismo pregado por Hugo Chávez e apoiadores do chavismo.

O preâmbulo da Constituição traz como objetivo da legislação maior do país estabelecer uma sociedade democrática e participativa, multiétnica e multicultural, onde todos tem direito à vida, trabalho, cultura, educação, justiça social, igualdade sem discriminação ou subordinação e com liberdade de expressão.

Já sobre a comunicação mais especificamente, no capítulo III, que trata dos direitos civis, encontra-se no artigo 57 a afirmação da liberdade de expressão como um direito. Ideias, pensamentos e opiniões devem poder ocorrer sem censura. No entanto, é pontuado que quem faz uso desse direito deve fazê-lo com responsabilidade em relação ao que for expresso. Não é permitido o anonimato, a propaganda de guerra, mensagens discriminatórias ou que promovam a intolerância religiosa.

O artigo 58, também no capítulo III, reafirma a comunicação como livre e plural, que traz intrínseca os deveres e responsabilidades dos emissores. A Constituição venezuelana ainda trata a informação verdadeira, oportuna, imparcial e sem censura como um direito dos cidadãos venezuelanos. Neste ponto, está expresso no texto que os meios de comunicação devem estabelecer mecanismos de autoavaliação que possam ser acessados por qualquer pessoa (física ou jurídica) que se considere lesado pelas informações emitidas.

Ainda, as crianças e adolescentes tem especial destaque quando se trata de comunicação, pois a Constituição pontua a necessidade de que esse público receba informação adequada para seu desenvolvimento. Assim, os meios informacionais e de entretenimento precisam considerar em sua programação esse objetivo.

O capitulo VI trata dos direitos culturais e educativos. Dentro dele, os artigos 101 e 108 afirmam o papel do Estado como responsável por emitir, receber e manter circulando informações culturais e trabalhar para que os meios de radiodifusão e telecomunicação cumpram seu papel.

Ainda no texto, está afirmada a necessidade de ter como objetivo corrigir a desigualdade comunicacional exibida culturalmente pelos meios de comunicação em geral. Ressalta que os meios têm o dever de difundir valores da tradição popular e a obra de artistas, escritores, compositores, cineastas, científicos e criadores culturais do país.

Também, no caso dos meios televisivos é pontuada a obrigação de incorporar na programação legendas e tradutores de língua para pessoas deficientes auditivos.

Assim, o artigo 108 coloca os meios de comunicação públicos e privados como detentores do dever de contribuir com a formação cidadã. Enquanto como de responsabilidade do Estado garantir serviços públicos de rádio, televisão, bibliotecas e informática, para permitir o acesso universal à informação.

Sistemas públicos de comunicação

O sistema de comunicação na Venezuela tem passado por muitas transformações desde a primeira eleição de Hugo Chávez, em 1998. O posicionamento político mais à esquerda adotado pelo então presidente reflete nas reformas que foram e continuam sendo objetos de conflito entre os setores mais conservadores e o governo.

Desde que eleito pela primeira vez, Chávez foi alvo de polêmicas locais e internacionais. Durante o golpe de Estado sofrido em 2002, seus adversários chegaram a anunciar sua deposição ao vivo na TV.

Após se reeleger por meio de eleições democráticas, em 2000, para seu segundo mandato, avançou a regulamentação da comunicação no país com a promulgação da Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión (Ley Resorte).

Em 2006, um fato inédito acontece. A RCTV entrou com a renovação de sua concessão pública, mas foi negada por Chávez e, em 2007, encerrou suas atividades. Os debates foram intensos favoráveis e contrários à decisão do governo. Alguns chegaram a considerar como censura já que o canal fazia clara oposição ao governo Chávez.

Com a RCTV fora do ar, em seu lugar iniciou as atividades a Televisión Venezolana Social (TVes), canal de televisão que teria a função de transmitir o sinal de radiodifusão nos moldes da Ley Resorte, adotando o perfil do sistema público.

A TVes teve seu estatuto publicado em 2007 e, em tese, trata-se de um órgão independente com funções de comunicação pública, porém, vinculado ao Ministério do Poder Popular para Comunicação e a Informação (Mippci ou MinCI).  Para iniciar suas transmissões, a emissora precisava montar uma estrutura, entrou com uma ação judicial e ganhou o direito de utilizar a da RCTV, onde opera até hoje.

Com a criação da TVes, outras iniciativas (a serem relatadas mais adiante) foram surgindo, gerando um “sistema público misto”, caracterizado por um conjunto de meios com diretrizes de comunicação pública com forte presença estatal.

A TVes é a principal organização do sistema público venezuelano, porque consegue atingir quase todo o território e tornou-se o projeto mais importante no campo das comunicações do país. O canal opera por meio de sinal aberto em rede nacional e possui algumas redes retransmissoras. O intuito inicial não é produzir conteúdo, mas sim, transmitir produções de caráter independente.

Com relação aos modelos de gestão, as organizações de caráter estatal são gerenciadas por cargos comissionados, nomeações feitas pelo chefe do Executivo. Nesse caso, respondem diretamente ao governo, por meio do Mippci (ou MinCI). Já organizações de caráter público, como rádios comunitárias, são geralmente organizadas e conduzidas por grupos ou associações regionais/locais com parâmetros próprios.

A TVes é gerenciada por uma fundação, o que faz da Venezuela um caso moderno. Porém, acaba por sofrer influência governamental, já que conforme é destacada na cláusula quarta de ata de criação, o Mippci exercerá controle estatutário da fundação. Embora a fundação seja a última instância, está submetida hierarquicamente ao poder Executivo.

Na sua organização interna, a fundação que dirige a TVes é gerida por um conselho diretor composto por sete membros: Presidente Executivo, nomeado pela “maior autoridade da pasta de Comunicação do poder Executivo nacional; quatro diretores nomeados pelas autoridades representantes das seguintes pastas no âmbito do executivo nacional: Cultura, Telecomunicações, Educação e Ensino Superior; uma vaga dedicada a um representante das organizações de usuários na Comissão Nacional de Telecomunicações (previamente inscrito) e uma vaga para o representante dos produtores nacionais independentes cadastrados previamente pelo Estado”.

Seu estatuto não define como acontece o processo, mas no caso dos cargos nomeados por meio do poder Executivo, não há limite de tempo para o mandato, apenas uma cláusula que diz que podem ser removidos pelas autoridades que os nomeou. Com relação aos demais cargos, têm mandatos de um ano, podendo ser reconduzidos ao cargo mais uma vez.

Modelo de financiamento da comunicação pública

Todo o sistema de comunicação público da Venezuela é financiado primordialmente por verbas previstas no orçamento do governo federal. No caso das estatais, suas receitas, funcionários e gastos fazem parte da estrutura do Estado.

No caso da radiodifusão comunitária, a relação de dependência é indireta. Boa parte da renda para os gastos provém de produções incentivadas pela pasta da Comunicação e da Cultura, além de contarem com um fundo social de responsabilidade que destina parte de seu montante para o setor audiovisual.

A TVes iniciou suas atividades com um aporte de 1 milhão de bolívares (cerca de US$ 460 mil), de acordo com o capítulo “Sistema Público de Comunicação da Venezuela”, no livro Sistemas Públicos de Comunicação no Mundo, publicado em 2009. O valor é apenas inicial e serviria para cumprir as formalidades de fundação.

À garantia de sua sobrevivência, a emissora conta com rubrica no orçamento anual do governo (seguindo os parâmetros da lei orçamentária venezuelana – Ley de Presupuesto) e pode receber doações de terceiros, instituições públicas ou privadas. E como o canal é focado na difusão de conteúdo produzido por produtores independentes, também podem ser inseridos patrocinadores durante a transmissão, seguindo determinadas regras.

Ley Orgánica de Telecomunicaciones

Destaque na forma de lidar com as telecomunicações, a Venezuela adotou a Ley Orgánica de Telecomunicaciones, aprovada em 2000 por Chávez, e atualizada em março de 2010, que “estabelece um marco legal de regulação geral das telecomunicações, a fim de garantir o direito humano das pessoas à comunicação e à realização das atividades econômicas de telecomunicações necessárias para consegui-lo, sem mais limitações que a Constituição e as leis”.

A lei tem como função conceder e limitar o período de concessões, além de oferecer condições igualitárias de concorrência entre operadores de serviços, com a intenção de extinguir o monopólio que envolve os meios de comunicação, incentivar a produção de material comunitário e nacional, e outros objetivos baseados em melhorar e regularizar o sistema de comunicação venezuelano.

Com 224 artigos, abrange os serviços de internet, televisão a cabo e telefonia básica ou pública. O artigo 4º da lei define como telecomunicação a transmissão, emissão ou recepção de sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza por meio de fios, rádio, meios ópticos ou outros meios eletromagnéticos.

Para fiscalizar e fazer com que a lei seja respeitada, cabe função ao Ministério de Infraestrutura e à Comissão Nacional de Telecomunicações (Conatel), um instituto dotado de autonomia técnica, financeira, organizativa e administrativa, com a função de regularizar, fazer o planejamento, promoção, desenvolvimento e proteção das telecomunicações em todo o espaço geográfico nacional. A Conatel tem dentre suas funções a de aprovar os planos nacionais de telecomunicações e as concessões de radiodifusão.

Concessões e sistemas tributários 

De acordo com 21º artigo da Ley Orgánica de Telecomunicaciones, o prazo limite para a concessão de emissoras de rádio e televisão é de 15 anos, e pode ser renovado desde que todas as exigências tenham sido respeitadas, entre elas a de transformar o serviço de telecomunicações e convertê-lo em um dos eixos fundamentais para o crescimento econômico do país, promover o desenvolvimento social e a educação, além de assegurar que todos os venezuelanos tenham acesso aos serviços de telecomunicações. O pedido de renovação conta com o prazo de 45 dias para ser analisado pela Conatel.

Já sobre o sistema tributário, diversos impostos são previstos nessa lei, entre eles o imposto à atividade de telecomunicações e as taxas pelo uso do espectro radioelétrico e por habilitações administrativas. A alíquota aplicável é de 1% no caso da radiodifusão sonora e televisão aberta, e de 2,3% para os demais serviços de telecomunicação. O imposto é calculado e pago a cada três meses.

A tabela abaixo mostra a arrecadação feita pelo setor de comunicação entre os anos 1997 e 2014, em bolívares. 

Fonte: Observatório Estatístico da Conatel

Ley de Responsabilidad Social en Radio y Televisión (Ley Resorte)

Com um cenário de grande polarização política após o golpe de 2002, o governo do presidente Hugo Chavéz promulgou, em 2004, a Ley Resorte que foi aplicada em 2005 em todo o território venezuelano.

A lei determina que as redes de televisão, rádio e mídia eletrônica sirvam a população com informações de interesse público e “visa estabelecer, na difusão e recepção de mensagens, responsabilidade social dos prestadores de serviços de rádio e televisão, provedores de mídia eletrônica, anunciantes, produtores independentes e produtores nacionais, os utilizadores e usuários, para promover o equilíbrio democrático entre os seus deveres, direitos e interesses, a fim de promover a coesão social e contribuir para a formação da cidadania, justiça, democracia, paz, direitos humanos, cultura, educação, saúde e desenvolvimento econômico e social da Nação, conformidade com as normas constitucionais e princípios da legislação relativa à proteção abrangente crianças e adolescentes, cultura, educação, segurança social, a livre concorrência e Lei das Telecomunicações”, de acordo com o texto da lei.

O conteúdo produzido pelos veículos deve estar em língua castelhana (com alguns critérios), e define tipos de programas em: Programa cultural e educativo (com conteúdo de formação dos telespectadores nos valores do humanismo e diversidade cultural), Programa News (com conteúdo noticioso), Avaliação do Programa (mensagens de opinião, ideias, critério ou juízo de valores), Recreativa ou programa de esportes (entretenimento) e Programa Misto (conteúdo de todos os tipos de programas juntos).

A Ley Resorte também consolida parâmetros para as concessões, renovação de outorgas e estabelece normas para o funcionamento dos meios de comunicação a favor da liberdade de expressão e de proteção à cidadania, como também expressa na Constituição Bolivariana. Em 2010, foi reformada e passou a contemplar disposições para a internet.

Há a classificação de conteúdos de acordo com os elementos da linguagem, saúde, sexo e violência com horários estabelecidos; blocos de horários e limitações de tempo; período e restrições para divulgação de publicidade, tempo de propaganda e promoções; produção interna nacional, produtores independentes; organização e participação cidadã; democratização em rádio e televisão; entre outros.

A regulação ainda prevê a punição com multa ou suspensão por até 72 horas da radiodifusão que transmitir mensagens que incitam, justificam ou promovem a perturbação da ordem pública, o crime, o ódio ou intolerância aos religiosos, políticos, ou por diferença de gênero, promover racismo ou xenofobia, discriminação, usar o anonimato, elevar a propaganda de guerra e promover a ansiedade no público ou perturbar a ordem pública. Alguns pontos também já levantados pela Constituição.

Caso Radio Caracas Televisión (RCTV)

O caso da não renovação da concessão da RCTV foi o ponto mais crítico da aplicação da Ley Resorte. De acordo com a lei, houve a revogação da autorização e concessão pelo canal “divulgar mensagens: a) Para promover, defender, incentivar ou constituir propaganda de guerra; b) são contrárias à segurança da nação; c) levar ao assassinato”.

O fato ocasionou manifestações indignadas de parte da população e uma série de acusações ao governo de deferir a liberdade de imprensa e de promover retaliação política. A RCTV tratou o caso como “fechamento do canal” e não como a não renovação da concessão, como também omitiu sua suntuosa participação na deposição do presidente Chávez do poder em 2002.

A emissora perdeu o sinal aberto, mas passou a ser transmitida por cabo, e tornou-se a Radio Caracas Televisión Internacional (RCTVI). Em 2010, a RCTVI e outras emissoras foram tiradas do ar por não cumprirem o que a legislação estabelece. Em um episódio, o canal não transmitiu o discurso do presidente Hugo Chávez. A emissora era classificada como nacional e deveria seguir as normas legais para as de sinal aberto.

Após muitos protestos, a RCTVI decidiu acatar a decisão prevista com relação a lei, tratando dos conteúdos nacionais e, com isso, criou outro canal para difundir seus princípios e valores, a RCTV Mundo.

Cenário atual da comunicação

Sobre os meios de comunicação de propriedade estatal, até 2002, o país contava com apenas um canal de televisão aberta, a Venezoelana de Televisión (VTV). Hoje, está com mais um canal aberto de cobertura nacional – a Televisora Venezoelana Social (TVes) – e com mais quatro canais abertos de alcance restrito à capital Caracas. Também, existem nos serviços de TV a cabo e satélite a Ávila TV (antiga Alcadia Metropolitana de Caracas e agora propriedade do poder Executivo), Asamblea Nacional de Televisón (ANTV), propriedade do parlamento, a Vive TV e a Telesur, que ganhou o sinal após comprar o canal privado CMT.

Já os veículos estatais no rádio são a Radio Nacional de Venezuela (RNV) e YVKE Mundial, possuindo cada uma quatro estações, além de uma emissora de propriedade das Forças Armadas Nacional (Radio Tuna) e outra da Assembleia Nacional.

Com relação aos jornais impressos, estão divididos entre o El Correo de Orinoco – publicado pelo Ministério do Poder Popular para Comunicação e a Informação –, que chega a todo o país, e o município Libertador publica o jornal local gratuito Ciudad Caracas. Também, a Venezuela conta com a Agencia Venezolana de Noticias (AVN), e com o serviço de notícias VenNews, que publica em inglês e espanhol.

Apesar disso, segundo levantamento realizado pela mestranda em ciência política pela Universidade Federal de Pernambuco, Ana Tereza Duarte Lima de Barros, publicado neste ano (2015) no artigo “Monopólio e regulação da propriedade dos meios de comunicação na Venezuela”, 78% das estações de TV VHF e 82% das estações de TV UHF estavam em mãos do setor privado. Os dados são da Conatel, publicados no El Libro Blanco sobre RCTV, em 2007.

A RCTV e a Venevisión, esta também uma das principais emissoras opositores ao governo chavista, recebiam juntas 66% do poder de transmissão e difusão de sinal, e ainda controlavam 80% da produção e elaboração de mensagens, informações e conteúdos difundidos na Venezuela. A renda bruta do setor ficava dividida 85% para os dois canais e 25% às outras 97 emissoras de televisão.

Pode-se caracterizar o cenário midiático na Venezuela como dominado por seis grandes grupos familiares: o Grupo Diego Cisneros (ODC), proprietário do canal Venevisión; as Empresas 1BC, donas do canal RCTV; Grupo Núñez, Zuloaga, Mezerhane & Ravell, proprietários do canal Globovisión; o Bloque de Armas, donos do canal Meridiano TV; o Grupo Imagen, proprietário do canal La Tele; e o Grupo Camaro, proprietário do canal Televen.

Apesar da Ley Orgánica de Telecomunicaciones, a regulação da propriedade dos meios de comunicação na Venezuela ainda não ocorre com eficácia. Além dessa, a Ley para Promover y Proteger el Ejercicio de la Libre Competencia, instituída em 1992, é destinada a garantir o exercício da livre concorrência, proibindo práticas de monopólio e oligopólio. Está baseada no direito de que todas as pessoas têm de se dedicarem a uma atividade econômica sem limitações e abarca de maneira geral todas as atividades econômicas, prevendo proibições, ações, condutas e acordos.

A lei cria uma superintendência, além de antever suas regras de funcionamento e atribuições. Porém, de acordo com estudo de Ana Tereza, nunca foi utilizada para combater a concentração da propriedade privada dos meios de comunicação. “O critério para concessão de licenças para a utilização do espectro radioelétrico não se dá, na Venezuela, levando-se em consideração a existência de monopólios”, afirma no artigo.

Apesar disso, a Ley Resorte é valorizada pelos movimentos sociais como uma via que permitiu a expansão de meios alternativos, avançando na democratização da comunicação. Atualmente, estão em atividade cerca de 37 TVs e 244 rádios comunitárias no país, segundo notícia da BBC Brasil, publicada em 1º de dezembro de 2014.

O site Opera Mundi, com repórter enviada especialmente à Caracas, produziu uma notícia, publicada em 13 de abril de 2013, que vem ao encontro da análise de Ana Tereza. A matéria trouxe como chamada em seu título o fato de a mídia privada venezuelana ainda ocupar a maior parte do espectro audiovisual e da imprensa, mesmo após 11 anos do golpe de Estado, ocorrido no país. Nas rádios, as redes privadas foram apontadas como hegemônicas e as empresas são maioria também na imprensa escrita, constituindo mais de 80% do total de jornais.

Apesar disso, é possível considerar que houve evolução na redistribuição da comunicação no país. Antes da eleição de Chávez, até 1998, 80% do espectro televisivo aberto era explorado por empresas privadas. Em 2002, esse número caiu para 60%.

Estado e conglomerados na mídia

O jornalista venezuelano José Roberto Duque, que trabalhou no jornal El Nacional, e foi entrevistado na reportagem já citada do Opera Mundi, ressalta que com a eleição de Hugo Chávez, a aliança entre Estado e consórcios de comunicação se rompe e, então, começam os ataques ao chavismo como reação imediata. “Em um cenário no qual o poder econômico entra em conflito com um Estado que alinha com as lutas populares e a reivindicação do povo, começa evidentemente uma guerra na qual a verdade é a primeira a morrer”, disse ao veículo.

O governo Chávez ampliou os meios de comunicação estatais e apostou mais na distribuição de concessões às comunidades. Porém, ao se deparar com um cenário agressivo no campo midiático encabeçado pela imprensa privada tradicional, também passa a publicizar as ações governamentais de uma maneira a contra-atacar as ofensivas que já vinha sofrendo.

De acordo com análise do venezuelano e doutor em ciências da comunicação, Adrián José Padilla Fernández, no artigo “A Venezuela na Mídia Contemporânea”, “os comunicadores da grande mídia vão assumindo um protagonismo, como agentes políticos”. Desse modo, é possível refletir sobre o espaço midiático como o de um campo de batalha, se considerarmos que comunicadores respondem a interesses políticos definidos, prejudicando a mediação da informação junto à população.

Para o doutor, “a relação política-comunicação não poderia ser mais clara no caso venezuelano. Estamos falando das dinâmicas democráticas que pressupõe a existência de um espaço público (a praça e/ou os meios) onde sejam debatidos de forma contraditória, os grandes problemas do momento”.

Os trechos recentes levantados abaixo exemplificam a dura relação que o governo chavista de Nicolás Maduro, atual presidente, tem com a imprensa:

“O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pronunciou que ‘chegará a hora’ dos meios de comunicação da Venezuela. As declarações surgiram na véspera do lançamento de um plano para diminuir a criminalidade, em que, segundo ele, a imprensa trabalha contra o sucesso das iniciativas.” (Portal Imprensa, 10/02/2014);

“O Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, anunciou hoje que criará, em breve, o Ministério para a Comunicação Internacional, ‘dedicado exclusivamente à defesa mundial da Venezuela’. ‘É um grande repto para qualquer país poder enfrentar a guerra comunicacional, que se tem manifestado contra a Venezuela, a revolução e, em especial, contra mim como presidente’, afirmou Maduro.” (Agência Lusa, 13/04/2014);

 “A liberdade de expressão que existe na mídia é parcial e mediada, e o custo é alto. Jornalistas sofrem diariamente agressões e perseguição ao tentar levar ao público alguma notícia. A informação governamental está totalmente fechada para os meios independentes e livres, cujos repórteres não conseguem acesso.” (O Globo, 27/08/2013);

“Em maio do ano passado [2009], Chávez foi a público criticar emissoras de rádio e televisão. Segundo ele, várias empresas incentivavam o ódio à Venezuela. Antes, em 2007, ele não renovou o contrato de funcionamento da RCTV e condenou a atuação da emissora Globovisión sobre a versão referente ao tremor de terra que abalou o país.” (Agência Brasil, 25/01/2010);

 “‘Las reformas exigidas por el Ejecutivo, y que fueron acogidas de forma complaciente e incuestionadas por el Parlamento, acentúan el carácter punitivo que en los últimos años se ha convertido en la obsesión de un gobierno que criminaliza la información y persigue a los medios de información independientes, y que prestan sus espacios a la pluralidad, la crítica y la disidencia’, dijo este martes en un comunicado el Sindicato de la Prensa.” (BBC Mundo, 21/12/2010)

O contexto venezuelano pode ser relacionado com o que filósofo e professor Noam Chomsky trata na publicação “Mídia – propaganda política e manipulação”. Quando o autor explica sobre haver uma lógica geral para que o eleitor participe da vida pública apenas na hora do voto e não por meio de ações no dia a dia, Chomsky comenta: “o princípio moral imperativo é que a maioria da população é simplesmente estúpida demais para conseguir compreender as coisas. Se tentar participar na administração de seus próprios interesses, só vai causar transtorno”.

E conclui a análise: “Assim, precisamos de algo que domestique o rebanho desorientado, e esse algo é a nova revolução na arte da democracia: a produção do consenso”. Portanto, para ele, a comunicação de massa tem papel crucial para essa produção que pode ser caracterizada como no campo do simbólico. De acordo com Chomsky, a imagem do mundo apresentada à população pelos veículos informativos tem apenas “uma pálida relação com a realidade. A verdade dos fatos encontra-se enterrada embaixo de montanhas e montanhas de mentiras”.

Nesse sentido, em entrevista ao portal Vermelho, o jornalista e autor do livro “A Venezuela que se inventa”, Gilberto Maringoni, comenta que no golpe que Chávez sofreu em 2002, a mídia não estava sozinha: “ela não é uma entidade boiando no espaço sem os pés solidamente fincados em um objetivo claro dentro e fora da Venezuela. [O golpe] foi a expressão da ação das classes dominantes, da cúpula da Igreja Católica, e da Casa Branca”, criando uma ‘realidade paralela’, completa no país”.

Ainda na tentativa de melhorar a legislação no campo da comunicação venezuelana, uma novidade foi anunciada em janeiro de 2014, mas ainda não implementada. A Comissão Permanente de Meios de Comunicação da Assembleia Nacional do país pretendia fazer uma nova reforma na regulamentação da imprensa. Com a mudança, haveria a regulação dos conteúdos publicados em veículos impressos, por exemplo, solicitadas por entidades de classe ligadas ao chavismo.

A ideia é a criação de uma Lei Orgânica de Comunicação, ampliando a democratização da mídia. No entanto, ainda não há muitas informações de como o processo será conduzido. Com um contexto político e econômico complicado pelo qual passa o governo Maduro, às vésperas de um referendo para validar ou refutar a permanência do presidente no governo, previsto para 2016, tudo indica que o avanço da regulamentação dos meios de comunicação ficará para o futuro.

Referências bibliográficas

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FERNÁNDEZ, A. J. P. A Venezuela na mídia contemporânea. In MEDINA, C (Org.). Liberdade de expressão, direto à informação nas sociedades Latino-americanas. Fundação Memorial da América Latina, São Paulo, 2010.

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Filmes

A Revolução não Será Televisionada. Finlândia/Irlanda, 2003. Direção: Donnacha O’Briain, Kim Bartley

Roda Viva com Hugo Chávez. Brasil, 2005. Programa da TV Cultura

Presidentes de Latinoamérica: Hugo Chávez Frias. Argentina, 2010. Programa da RTA SE.